Advocacia trabalhista, previdenciária, do consumidor e cível

O artigo 483 da CLT lista as hipóteses: exigência de serviços alheios ao contrato ou superiores às forças do empregado, rigor excessivo, descumprimento das obrigações contratuais, redução do trabalho por peça que afete o salário, ofensas físicas e ato lesivo à honra, entre outras. O atraso reiterado no pagamento de salários e o não recolhimento do FGTS são exemplos frequentemente discutidos na Justiça do Trabalho.

A prova é o ponto central. Contracheques, extratos do FGTS, registros de ponto, mensagens, e-mails e testemunhas costumam ser decisivos, e é prudente reuni-los antes de qualquer decisão. Também se discute a chamada imediatidade — isto é, se o empregado reagiu à falta em tempo razoável —, embora os tribunais reconheçam que o trabalhador que depende do emprego nem sempre pode romper o contrato de imediato.

Reconhecida a rescisão indireta, o empregado faz jus, em regra, ao aviso prévio, às férias e ao décimo terceiro proporcionais, à multa de 40% do FGTS e ao saque do fundo, além do seguro-desemprego. Se o pedido é rejeitado, o afastamento anterior pode ser tratado como pedido de demissão ou até como abandono, razão pela qual a decisão de ajuizar a ação merece análise prévia de um advogado especialista.

A legislação previdenciária fixa carências diferentes conforme o benefício. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente exigem, em regra, doze contribuições mensais; as aposentadorias programadas exigem cento e oitenta. Há situações em que a carência é dispensada, como nos casos de acidente de qualquer natureza e nas doenças relacionadas em lista específica do Ministério da Saúde e da Previdência Social.

Dois pontos costumam gerar dúvida. O primeiro é a perda da qualidade de segurado: quem deixa de contribuir por período superior ao chamado período de graça pode precisar cumprir novas contribuições antes de voltar a ter direito a alguns benefícios. O segundo é a contagem de períodos como contribuinte individual ou segurado especial, que depende de comprovação própria.

O primeiro documento a consultar é o extrato do CNIS, que reúne os vínculos e recolhimentos registrados no sistema. Divergências entre o CNIS e a CTPS ou os recibos de recolhimento são comuns e podem ser corrigidas. Para saber qual carência se aplica ao seu caso, consulte um advogado especialista.

O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem os pede e dos recursos de quem os deve. Na prática, quando o alimentante tem vínculo formal de emprego, costuma-se fixar um percentual sobre os rendimentos líquidos, com desconto em folha; quando a renda é informal ou variável, a fixação tende a ser em valor certo, frequentemente expresso em percentual do salário mínimo, para não exigir prova mensal de faturamento. Despesas comprovadas — mensalidade escolar, plano de saúde, moradia, transporte, tratamentos — pesam na definição, e é por isso que a reunião de recibos e boletos importa mais do que a alegação genérica de gastos.

Fixado o valor, ele não fica imutável. O artigo 1.699 do mesmo código permite pedir majoração, redução ou exoneração sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe: perda do emprego, nascimento de outro filho, agravamento de despesas do alimentando, alteração na guarda. A revisão, porém, depende de ação própria e não retroage por conta própria — enquanto não houver decisão, o valor anterior continua devido. Acordo verbal entre as partes para pagar menos não substitui a decisão judicial e costuma ser oposto ao devedor justamente na execução.

Na cobrança, o Código de Processo Civil oferece dois caminhos. O do artigo 528 admite prisão civil e alcança, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo: citado, o devedor tem três dias para pagar, comprovar que pagou ou justificar a impossibilidade. O débito mais antigo segue o rito de expropriação, com penhora de bens e valores, admitido ainda o protesto da decisão e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Qual rito adotar, e em que ordem, depende do caso — a orientação de um advogado especialista é o caminho para essa definição.

O primeiro passo é documentar o desconto. O extrato de pagamento do benefício, disponível no Meu INSS, e o histórico de créditos em conta mostram desde quando as parcelas são debitadas e se houve depósito do valor contratado. Guardar os extratos do período completo evita discussão posterior sobre datas.

Em seguida, vale registrar a contestação junto à instituição financeira e ao órgão pagador, anotando o número de protocolo, e formalizar reclamação nos canais de defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor trata a fraude praticada por terceiro como risco da atividade bancária, entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui às instituições financeiras a responsabilidade por danos decorrentes de fraudes internas.

Quando o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta, a discussão muda de figura e passa a envolver a devolução do montante recebido. Cada situação exige leitura dos contratos e dos extratos, e a orientação de um advogado especialista é o caminho para definir a medida adequada.