Direito previdenciário
Benefícios do INSS, na via administrativa e judicial.
Em matéria previdenciária, o trabalho começa quase sempre pelo mesmo documento: o extrato do CNIS, que reúne os vínculos e recolhimentos registrados no sistema do INSS. É ali que aparecem as divergências — períodos faltantes, vínculos não averbados, recolhimentos em atraso — que decidem se um benefício será concedido ou negado.
O prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o ajuizamento da ação. Isso significa que o caminho costuma passar pelo pedido ao INSS e, se negado, pelo recurso às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, antes da via judicial. A carta de indeferimento é peça essencial: é nela que consta o motivo da negativa.
Nos benefícios por incapacidade, a perícia é determinante. Laudos, exames, receituários e relatórios do médico assistente devem estar organizados e atualizados antes da avaliação.
Matérias atendidas
- Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e regras de transição
- Aposentadoria especial e reconhecimento de tempo insalubre
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente
- Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)
- Pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-acidente
- Revisões de benefício e averbação de tempo de contribuição
A relação é informativa e não esgota as hipóteses.
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