O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem os pede e dos recursos de quem os deve. Na prática, quando o alimentante tem vínculo formal de emprego, costuma-se fixar um percentual sobre os rendimentos líquidos, com desconto em folha; quando a renda é informal ou variável, a fixação tende a ser em valor certo, frequentemente expresso em percentual do salário mínimo, para não exigir prova mensal de faturamento. Despesas comprovadas — mensalidade escolar, plano de saúde, moradia, transporte, tratamentos — pesam na definição, e é por isso que a reunião de recibos e boletos importa mais do que a alegação genérica de gastos.
Fixado o valor, ele não fica imutável. O artigo 1.699 do mesmo código permite pedir majoração, redução ou exoneração sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe: perda do emprego, nascimento de outro filho, agravamento de despesas do alimentando, alteração na guarda. A revisão, porém, depende de ação própria e não retroage por conta própria — enquanto não houver decisão, o valor anterior continua devido. Acordo verbal entre as partes para pagar menos não substitui a decisão judicial e costuma ser oposto ao devedor justamente na execução.
Na cobrança, o Código de Processo Civil oferece dois caminhos. O do artigo 528 admite prisão civil e alcança, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo: citado, o devedor tem três dias para pagar, comprovar que pagou ou justificar a impossibilidade. O débito mais antigo segue o rito de expropriação, com penhora de bens e valores, admitido ainda o protesto da decisão e a inscrição em cadastros de inadimplentes.
Este texto tem caráter informativo e trata do tema em termos gerais. Para saber o que se aplica ao seu caso, consulte um advogado especialista.