O artigo 482 da CLT traz a lista fechada das condutas que autorizam a dispensa por justa causa: ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual por conta própria em concorrência com o empregador, condenação criminal transitada em julgado, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, ato lesivo da honra ou da boa fama, ofensas físicas e prática constante de jogos de azar, entre outras. Conduta que não se enquadre em alguma dessas hipóteses não sustenta a punição, por mais desagradável que tenha sido.
Enquadrar o fato, porém, é só o começo. A jurisprudência exige requisitos adicionais, e é neles que a maioria das justas causas cai. A imediatidade: o empregador precisa punir assim que toma conhecimento do fato, e a demora sugere perdão tácito. A proporcionalidade: a pena deve ser compatível com a gravidade, de modo que um atraso isolado não justifica a dispensa de quem tem anos de contrato sem advertência. A gradação: salvo falta gravíssima, espera-se que advertência e suspensão tenham vindo antes. A ausência de dupla punição: quem já foi suspenso por um fato não pode ser demitido pelo mesmo fato. E a singularidade: punir um empregado por conduta tolerada em outros caracteriza tratamento discriminatório.
O ônus da prova é do empregador. Quem alega a falta grave tem de prová-la, e provar de forma robusta — não bastam alegações genéricas no processo. Isso explica por que tantas justas causas são revertidas: a empresa demite no calor do episódio, sem documentar advertências anteriores, sem testemunhas e sem registro do fato.
Revertida a justa causa, a dispensa passa a ser tratada como imotivada, com direito ao aviso prévio, às férias e ao décimo terceiro proporcionais, à multa de 40% do FGTS, ao saque do fundo e ao seguro-desemprego. Conforme as circunstâncias — anotação indevida, acusação pública, imputação de crime sem base — pode haver ainda indenização por dano extrapatrimonial. Quem recebeu a carta de dispensa deve guardar tudo: a comunicação, o termo de rescisão, eventuais advertências e o contato das pessoas que presenciaram os fatos.
Este texto tem caráter informativo e trata do tema em termos gerais. Para saber o que se aplica ao seu caso, consulte um advogado especialista.