Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra no direito brasileiro. O artigo 1.584, § 2º, do Código Civil determina que, não havendo acordo entre os pais e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, ela será aplicada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do filho.
O equívoco mais comum é tratá-la como divisão do tempo pela metade. Compartilhada é a responsabilidade pelas decisões relevantes — escola, tratamento de saúde, viagens, atividades —, que passam a ser tomadas em conjunto. O tempo de convivência é tema distinto, organizado pelo regime de convivência, que deve ser equilibrado, mas não necessariamente simétrico. Fixa-se ainda a residência de referência, normalmente ligada à rotina escolar, sem que isso signifique a superioridade de um dos pais.
Guarda compartilhada também não afasta a pensão alimentícia. A obrigação de sustento decorre do poder familiar e continua, ajustada à proporção dos recursos de cada um e ao tempo que a criança passa com cada genitor.
Há situações em que ela não se aplica: quando um dos pais declara não a desejar, quando um deles não está apto ao exercício do poder familiar, e nos casos de violência doméstica ou de risco à criança, em que o interesse do menor prevalece sobre a regra geral. Também se discute, com frequência, a alteração do regime quando a convivência se torna inviável por conflito permanente — o que exige demonstração concreta, e não apenas desentendimento entre os adultos.
Este texto tem caráter informativo e trata do tema em termos gerais. Para saber o que se aplica ao seu caso, consulte um advogado especialista.